A Decadência e Ascensão dos Downloads “Ilegais”– Parte I


O “problema” começa no que se chama de direito autoral. O fundamento hoje deste direito está na “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, promulgada pela ONU em 1948. Seu art. 27 diz: “Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor”.
“Interesses materiais” levanta a questão dos limites da “titulariedade da propriedade”. Quais são os limites disso?

Nossa Constituição Federal garante o direito à propriedade intelectual, mas não o torna absoluto, como na Revolução Francesa, pois o limita pela função social e pelo tempo (art. 5º, XXII, XXIII e XXVII CF). Assim, no Brasil, é possível se falar em “excesso de titulariedade”(1), e em direito ao acesso à cultura e ao conhecimento como igualmente legítimos. Daí a dificuldade da nossa legislação em punir o “pirata” consumidor.

Curiosamente, órgãos como o “Instituto de Defesa do Consumidor” já estão estudando ações contra entidades que assinam certas campanhas antipirataria. Isso mesmo! Ouça essa: “Dizer que o CD vai explodir no seu aparelho ou comparar quem compra CD pirata com quem compra drogas é uma propaganda enganosa, lesiva ao consumidor”(2), diz o advogado Guilherme Varella, do Idec. O debate está mesmo longe de terminar, e a reforma da nossa Lei de Direitos Autorais é uma das bandeiras da Presidente Dilma.

Me espanto com a proliferação diária de blogs, sites e fóruns nacionais que disponibilizam downloads “ilegais” de filmes e músicas. Tempos atrás havia até uma tentativa por parte de associações antipirataria de tentar fechá-los. Hoje você já pode praticamente encontrar qualquer filme online, novo ou clássico – inclusive inéditos no Brasil –, com legendas e até mesmo dublados, através de torrents e outros p2p ou mesmo em sites de compartilhamento (rapidshare, megaupload, etc). E aí, já “pirateou” o filme de hoje?

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(1) O direito autoral numa perspectiva dos direitos fundamentais : a limitação do excesso de titularidade por meio do direito da concorrência e do consumidor – Helenara Braga Avancini (Tese Doutorado em Direito – PUCRS, Fac. de Direito 2009.
(2) http://blog.totemcultural.org/?p=287 
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